Cuidador de idosos com ou sem carteira assinada: diferenças

"Com ou sem carteira" é uma das primeiras perguntas de quem vai contratar um cuidador, e também de quem trabalha como cuidador. A resposta tem consequências para os dois lados: para a família, em custo e responsabilidade; para quem cuida, em direitos, proteção e aposentadoria.

Este texto explica as formas mais comuns de contratação e o critério que a lei usa para distingui-las. Não aponta uma forma ideal para cada família, porque isso depende do caso. Também não é parecer jurídico.

O critério da lei: como a relação funciona

A Lei Complementar 150/2015 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana (art. 1º).

Cada palavra pesa:

• contínua: o trabalho se repete, não é eventual;
• subordinada: a pessoa segue horários e orientações de quem contrata;
• onerosa: há pagamento;
• pessoal: é aquela pessoa quem trabalha, não alguém que ela mande no lugar;
• mais de dois dias por semana: é o número que separa o empregado do prestador eventual.

Quando esses elementos estão presentes, a lei do trabalho doméstico se aplica. O nome dado ao contrato (prestação de serviço, autônomo, "parceria") não afasta a lei se a prática for de emprego. Esse é o ponto que mais surpreende as famílias.

As formas mais comuns

Empregado doméstico registrado

É o vínculo de emprego. O registro é feito no eSocial, e o contrato começa no primeiro dia de trabalho. A família passa a ser empregadora doméstica e recolhe mensalmente o Simples Doméstico, que reúne contribuição previdenciária, FGTS e demais valores listados no art. 34. Em contrapartida, o trabalhador tem os direitos da lei: jornada limitada, intervalos, descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro, aviso prévio, FGTS, proteção previdenciária e o benefício do desemprego involuntário previsto no art. 26 em caso de dispensa sem justa causa.

É a forma que mais protege quem cuida, e a que mais exige organização de quem contrata. Os pontos do contrato estão em Contrato de cuidador de idosos: o que costuma constar.

Diarista, até dois dias por semana

Quem trabalha até dois dias por semana não se enquadra na definição de empregado doméstico. Nesse caso, em geral, o profissional é autônomo e responde pela própria contribuição previdenciária. A diária é combinada caso a caso. Uma ou duas visitas semanais raramente cobrem a necessidade de quem precisa de presença contínua, mas podem servir para cobrir folgas ou complementar o revezamento da família.

Autônomo ou MEI

O cuidador autônomo trabalha por conta própria, define como organiza o trabalho, emite o próprio recibo ou nota e atende, se quiser, mais de um cliente. Alguns atuam com inscrição de Microempreendedor Individual. A existência dessa figura não decide o vínculo: se, na prática, a pessoa cumpre horário fixo, atende apenas uma família, não pode mandar substituto e recebe ordens, a relação tem os traços de emprego doméstico.

Para o profissional, vale conferir no Portal do Empreendedor se a atividade que pretende exercer está entre as permitidas ao MEI e quais são as condições. Este site não afirma qual atividade se enquadra.

Contratação por empresa

A família contrata uma empresa, e o profissional que atende é empregado ou prestador da empresa. A responsabilidade pela relação de trabalho é, em regra, dela. O preço costuma ser maior, e a família abre mão de escolher diretamente a pessoa, mas deixa de ser empregadora. As diferenças são tratadas em Cuidador de idosos por agência ou direto.

O que muda para a família

Custos e obrigações

Com registro, o custo vai além do salário: soma-se o Simples Doméstico, o décimo terceiro, as férias com acréscimo e a cobertura de folgas. O texto Quanto custa um cuidador de idosos 24 horas mostra como esses itens se combinam.

Risco de relação informal

Sem registro, mas com as características de emprego, a família assume um risco: a relação pode ser reconhecida como emprego depois, com cobrança de direitos do período. O Ministério do Trabalho e Emprego informa que a fiscalização do trabalho doméstico também decorre de denúncias e de cruzamento de dados, e que as ações podem incluir entrevistas com pessoas que conheçam a relação de trabalho. A família que se baseia em "sempre fizemos assim" costuma descobrir o problema tarde.

Rotina e responsabilidades

O registro exige controle de horário (art. 12), recibos e pagamento até o dia 7 do mês seguinte, segundo o Guia do Ministério. Muitas famílias preferem contar com um contador especializado em doméstico ou com os recursos do próprio eSocial.

O que muda para quem cuida

Para o trabalhador, o registro significa contribuição previdenciária, FGTS depositado e acesso a benefícios. Sem registro, o profissional fica sem essa proteção e depende de contribuição própria para se aposentar ou receber benefício em caso de doença. Por isso, quem trabalha como cuidador pode querer entender as duas formas antes de aceitar uma proposta. O espaço Para cuidadores de idosos reúne orientações sobre atuação e cadastro.

Conversa honesta antes de contratar

Alguns pontos ajudam a evitar problema:

• dizer, desde o início, qual será o regime de horas e de dias;
• conversar sobre o registro antes da primeira semana, não depois;
• registrar por escrito tudo o que a lei manda registrar por escrito;
• não propor que a pessoa "abra um MEI" apenas para evitar o registro, sem que a relação mude de fato;
• guardar recibos e comprovantes de pagamento.

Quem tiver dúvida sobre o enquadramento pode procurar o sindicato da categoria, um contador ou a Justiça do Trabalho. O resumo dos direitos está em Direitos do cuidador de idosos.