Quem tem direito à home care pelo SUS

Direito, critério e avaliação

O SUS é universal, mas a atenção domiciliar é um serviço que tem critérios próprios de elegibilidade, definidos em portaria. Esses critérios são aplicados pela equipe do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) a cada pessoa encaminhada. Esta página apresenta o texto da norma de forma simples. Ela não avalia se alguém se enquadra.

A fonte é a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, na redação da Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024.

Para quem a atenção domiciliar é indicada

Segundo o artigo 535, a atenção domiciliar é indicada para pessoas que necessitam de atenção à saúde e que estejam em situação de restrição ao leito ou ao lar, ou em condição clínica ou de vulnerabilidade, de forma temporária ou permanente, na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos.

O Ministério da Saúde descreve o público do programa como pessoas de todas as idades e com diferentes problemas de saúde que precisam de cuidados domiciliares mais frequentes ou diários. A admissão depende da avaliação de uma equipe de atenção domiciliar.

As três modalidades

A modalidade é definida pelas necessidades de cuidado: a periodicidade das visitas, a intensidade do cuidado multiprofissional e o uso de equipamentos.

AD1

Considera-se elegível na AD1 o usuário que tem indicação de atenção domiciliar devido a condição crônica estável e restrição ao leito ou lar, e que requer cuidados da equipe de saúde com frequência espaçada e programada, definida pelo plano terapêutico singular. A AD1 é de responsabilidade da atenção primária à saúde, por meio de acompanhamento regular em domicílio.

AD2

Considera-se elegível na AD2 o usuário que tem indicação de atenção domiciliar e necessita de cuidados multiprofissionais transitórios e intensificados, no mínimo semanais, com atendimentos regulares fora do horário de funcionamento dos serviços de atenção primária. A portaria associa a AD2 a estas condições clínicas:

• afecções agudas, com necessidade de tratamentos parenterais ou outros procedimentos frequentes;
• afecções crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados sequenciais, tratamentos parenterais ou reabilitação com possibilidade de ganho de funcionalidade;
• afecções que demandam cuidados paliativos, com necessidade de visitas sequenciais;
• prematuridade, com necessidade de ganho ponderal ou de procedimentos sequenciais.

AD3

Considera-se elegível na AD3 o usuário que se enquadra em qualquer situação da AD2 e que necessita de cuidados predominantemente multiprofissionais, com uso de equipamentos ou agregação de procedimentos de maior complexidade, e com necessidade de procedimentos sistemáticos em domicílio. A portaria exemplifica com ventilação mecânica, nutrição parenteral, transfusão sanguínea, diálise peritoneal, hemodiálise, drenagens repetidas, cuidados paliativos em fase final de vida e condições crônico-degenerativas progressivas.

O atendimento aos usuários elegíveis na AD2 e na AD3 é de responsabilidade do SAD.

Quando a pessoa não é elegível

O artigo 544 lista situações de inelegibilidade. É inelegível para a atenção domiciliar o usuário que apresentar pelo menos uma destas situações:

• necessidade clínica que demande assistência presencial permanente de qualquer profissional de saúde e/ou monitorização contínua;
• residência em município não habilitado para o SAD ou o Programa Melhor em Casa;
• necessidade de exames complementares em sequência, com urgência;
• necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência;
• instabilidade hemodinâmica ou respiratória, ou outras condições com risco de piora abrupta e ameaça imediata à vida.

A última situação tem uma exceção na portaria, para cuidados paliativos em fase final de vida quando a pessoa já tem diretivas antecipadas de vontade manifestando a vontade de falecer em domicílio e a equipe do SAD tem condições de prestar a assistência para alívio do sofrimento.

Quem aplica esses critérios é a equipe de saúde. Este site apenas reproduz o que a norma diz.

Outras condições do serviço

Para a admissão, o artigo 550 exige a prévia concordância do usuário ou do seu responsável legal. O artigo 545 exige um responsável de referência em qualquer forma de atendimento, que pode ser a própria pessoa se a equipe aprovar, e torna obrigatória a presença de cuidador nos casos de vulnerabilidade ou de dependência funcional para atividades cotidianas básicas.

E o plano de saúde?

Estar nos critérios do SUS não depende de ter plano de saúde, e ter plano não impede de procurar o SUS. O que o plano é obrigado ou não a oferecer é outro assunto, tratado na página plano é obrigado a dar home care. A diferença entre as palavras atenção, assistência e internação domiciliar está no guia, na página atenção, assistência e internação domiciliar.

Onde ver os serviços cadastrados

O site lista por cidade os serviços cadastrados no CNES, competência agosto de 2026, em cuidadores por estado e cidade. O acesso é pelo serviço de saúde, como mostra como conseguir atendimento domiciliar.

Fonte e versão

Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 (arts. 535 a 545), com a redação da Portaria GM/MS nº 3.005, de 02/01/2024 (DOU de 05/01/2024). A Portaria GM/MS nº 8.102, de 12/09/2025, alterou dispositivos sobre habilitação de equipes. Páginas do Ministério da Saúde conferidas em 10/10/2026. A página é revisada quando houver nova portaria.