Ir para o conteúdo
Cuidado em Casa
Conteúdo

Lei do cuidador de idosos: o que existe e o que tramita no Congresso

Por Equipe editorial Cuidado em CasaPublicado em Revisado em 8 min de leitura

Livros de direito e uma estátua da justiça sobre a mesa de um escritório
Nesta página

Quem pesquisa a lei sobre cuidador de idosos quase sempre quer saber duas coisas: se a profissão já foi regulamentada e se isso muda alguma coisa para quem trabalha ou contrata. A resposta curta é que, até a consulta feita em 7 de novembro de 2026, nenhuma norma regulamentou a profissão, e vários projetos seguem em análise.

Este texto resume o estado de cada projeto com base nas páginas oficiais do Senado, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, com a data de consulta. Tramitação muda rápido: antes de tomar qualquer decisão, confirme o andamento nas próprias páginas, cujos links estão nas fontes.

Existe lei que regulamenta o cuidador de idosos?

Não. Nas fontes oficiais consultadas, nenhuma norma federal regula a profissão de cuidador de idosos, com exigências próprias de formação, horário de trabalho e atribuições. O que existe são normas gerais, como a legislação do trabalho doméstico, que alcança o cuidador contratado por família, e a Política Nacional de Cuidados. Propostas em tramitação tentam preencher o espaço, e o principal está no Senado.

O que já existe: normas gerais

Duas leis tocam o tema sem regulamentar a profissão.

A LC 150/2015, norma complementar do trabalho doméstico, rege o vínculo do empregado doméstico, incluindo, segundo o Guia do Ministério do Trabalho e Emprego, quem cuida de idosos na residência da família. Ela vale para quem trabalha mais de dois dias por semana. Os direitos que decorrem dela estão resumidos em direitos do cuidador de idosos.

A Política Nacional de Cuidados, instituída em 23 de dezembro de 2024 pela norma de número 15.069, fala em trabalho decente para quem cuida de forma remunerada e prevê programas de formação e qualificação no Plano Nacional de Cuidados (art. 9º, § 2º, IV). Não cria a profissão de cuidador de idosos nem lista funções.

A tentativa de 2019: veto total mantido

Já houve um projeto regulamentando a profissão que chegou à sanção. Em 2 de outubro de 2019, segundo a Agência Câmara, o Congresso manteve o veto total ao PL 1385/2007. O Executivo argumentou que as exigências feriam o livre exercício profissional. Na Câmara, 229 deputados votaram contra o veto e 171 a favor, e a derrubada exigia maioria absoluta, de 257 votos.

Desde então, as propostas voltaram ao Congresso. O texto aprovado na comissão da Câmara, por exemplo, prevê o direito de exercer a profissão a quem já atuava há pelo menos dois anos.

PL 76/2020 no Senado

O PL 76/2020 é do senador Chico Rodrigues e foi apresentado em 4 de fevereiro de 2020. Pela página do Senado, sua ementa cria e regula as profissões de cuidador de pessoa idosa, de cuidador de criança, de cuidador de pessoa com deficiência e de cuidador de pessoa com doença rara.

Andamento no Senado

O andamento, conforme as páginas do Senado e do Congresso Nacional, consultadas em 7 de novembro de 2026:

  • 11 de março de 2020: designado relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que apresentou relatório favorável em 2021;
  • 5 de março de 2024: a Presidência mandou tramitar em conjunto com o PL 5300/2023;
  • 26 de março de 2025: o Plenário aprovou o requerimento que juntou também o PL 5178/2020 (o PL 5300/2023 já andava em conjunto desde 2024), com passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois pela CAS, em decisão terminativa;
  • 3 de março de 2026: a CAE aprovou o relatório da senadora Augusta Brito, favorável ao projeto na forma de substitutivo e contrário aos outros dois;
  • 10 de março de 2026: a matéria aguarda designação de relator na CAS, último registro nas páginas.

Isso quer dizer que o projeto passou por uma comissão e segue para outra. Segundo as páginas, a matéria continua no Senado, e a Câmara aparece apenas como fase prevista. O texto do substitutivo da CAE não foi lido para este artigo, então ele não afirma o que ele exige de quem exerce a profissão.

Os projetos que andam junto no Senado

Os dois outros projetos de tramitação conjunta são o PL 5178/2020, do senador Paulo Paim, e o PL 5300/2023, do senador Carlos Viana. As páginas consultadas não detalham o conteúdo deles, e o parecer da CAE se posicionou contra ambos, em favor do substitutivo ao PL 76/2020.

PL 203/2025 na Câmara dos Deputados

Na Câmara, o assunto está no PL 203/2025, do deputado Bruno Farias. No início de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um substitutivo do relator Eriberto Medeiros, segundo a Agência Câmara.

O que o texto da comissão prevê

O texto aprovado nessa comissão:

  • cria e regula a profissão de cuidador de idosos;
  • exige idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo e curso de formação específico, de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
  • garante o direito de exercer a quem comprovar pelo menos dois anos de atuação antes da publicação da norma;
  • prevê escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, ou de 40 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias;
  • aplica a CLT ou a legislação do trabalhador doméstico, conforme o tipo de contratante.

Em que fase está o PL 203/2025

A tramitação é conclusiva nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Pela ficha da Câmara, consultada em 7 de novembro de 2026, o projeto aguardava parecer na Comissão de Saúde, onde a relatora foi designada em 14 de agosto de 2025 e o prazo para emendas terminou em 27 de agosto de 2025 sem nenhuma. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. As exigências de curso são tema de cuidador de idosos precisa de curso, e a escala está explicada em escala 12x36 para cuidador de idosos.

Outros projetos na Câmara

Dois projetos tratam de aspectos específicos:

  • PL 3063/2025, do deputado Pastor Gil, detalha as atribuições do cuidador de idosos e exclui procedimentos complexos, que seguiriam com enfermeiros ou técnicos de enfermagem. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa o aprovou em dezembro de 2025, segundo notícia de 27 de janeiro de 2026. O assunto está em atribuições do cuidador de idosos.
  • PL 731/2024, do deputado Pinheirinho, unido ao PL 1488/2024 por substitutivo, permite exigir certidão de antecedentes criminais de cuidadores, antes e durante a contratação. A aprovação na comissão foi noticiada em 17 de agosto de 2026, e o próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça.

Esses projetos ainda não valem como regra. Podem mudar de texto, ser rejeitados ou ficar anos parados.

O que a lei muda hoje para quem trabalha ou contrata

Nada, por causa dos projetos. As regras seguem as de hoje:

  1. o vínculo de emprego doméstico, quando o trabalho passa de dois dias por semana, segue a LC 150/2015;
  2. as funções valem o que o contrato diz, dentro dos limites da norma geral;
  3. nenhuma norma regulamentou a profissão com exigência de curso, segundo as fontes lidas, e o passo a passo de quem quer entrar na área está em como se tornar cuidador de idosos.

Ao ler notícias, vale desconfiar de títulos que anunciam "regulamentação aprovada". Aprovação em comissão não é regra em vigor. O caminho de conferência é sempre a página oficial do projeto.

Como acompanhar a tramitação

Cada projeto tem uma página no Senado ou na Câmara com a situação, o local atual e os despachos. As fontes deste artigo trazem os links. Procure o número do projeto, e não o título da notícia, e confira a data da última movimentação. O diretório de cuidadores cadastrados é outro serviço e não tem relação com a tramitação.

Como um projeto vira lei

Os projetos acima estão em fases diferentes, e o caminho é o mesmo para todos. Um projeto que nasce no Senado, como o PL 76/2020, passa pelas comissões e depois pela Câmara, que é a Casa revisora. Um projeto que nasce na Câmara, como o PL 203/2025, faz o caminho inverso. Em ambos os casos, precisa ser aprovado pelas duas Casas e depois sancionado pela Presidência da República, que pode vetar, total ou parcialmente.

Algumas comissões decidem em caráter conclusivo ou terminativo, sem passar pelo Plenário. É o caso apontado, nas fontes, para o PL 76/2020 no Senado e para o PL 203/2025 nas comissões da Câmara. A aprovação em comissão, portanto, pode ser a última votação daquela Casa, mas continua sendo só uma etapa. O projeto de 2019 mostra que mesmo o texto aprovado pode cair no fim: chegou até a sanção e acabou vetado.

Quando buscar orientação

Para saber como uma nova regra afetaria um contrato específico, procure um advogado trabalhista ou o sindicato dos trabalhadores domésticos. Para acompanhar um projeto, o Senado e a Câmara têm serviços de atendimento ao cidadão. Este site não presta consultoria jurídica.

Este site é informativo. Cada caso é avaliado individualmente pela equipe que o acompanha. Procure o serviço de saúde da pessoa cuidada para decisões sobre o cuidado.

Perguntas frequentes

Existe lei que regulamenta a profissão de cuidador de idosos?

Nas páginas oficiais consultadas em 7 de novembro de 2026, não. Há projetos em análise: o PL 76/2020 no Senado e o PL 203/2025 na Câmara. Uma tentativa anterior foi vetada por inteiro em 2019, e o Congresso manteve o veto. Enquanto nada for sancionado, a profissão segue sem lei própria.

Em que fase está o PL 76/2020?

Segundo a página do Senado, o projeto está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, aguardando designação de relator desde 10 de março de 2026. Em 3 de março de 2026, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer favorável, na forma de substitutivo. A consulta foi feita em 7 de novembro de 2026.

Quando a lei do cuidador de idosos começa a valer?

Não há data. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República, e a lei só vale a partir de sua publicação. Nenhum dos projetos consultados havia chegado a essa etapa em 7 de novembro de 2026.

O que muda para quem contrata cuidador enquanto não há lei?

Nada muda por causa dos projetos. Continuam valendo as regras que já existem, como a Lei Complementar 150/2015 para o empregado doméstico e o que o contrato prevê. Texto aprovado em comissão ainda é proposta. Notícia que anuncia a regulamentação como fato consumado merece desconfiança e conferência na página oficial.

Fontes

  1. Senado Federal: Projeto de Lei n° 76, de 2020 (tramitação)Consultado ou publicado em 07/11/2026.
  2. Congresso Nacional: Projeto de Lei n° 76, de 2020Consultado ou publicado em 07/11/2026.
  3. Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idosos (PL 203/2025)Consultado ou publicado em 03/07/2025.
  4. Câmara dos Deputados: PL 203/2025 (ficha de tramitação)Consultado ou publicado em 07/11/2026.
  5. Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que define atribuições para cuidadores de idosos (PL 3063/2025)Consultado ou publicado em 27/01/2026.
  6. Câmara dos Deputados: Comissão aprova exigência de antecedentes criminais para cuidadores de pessoas idosas (PL 731/2024)Consultado ou publicado em 17/08/2026.
  7. Câmara dos Deputados: Congresso mantém veto total a projeto que regulamentava profissão de cuidadorConsultado ou publicado em 02/10/2019.
  8. Lei 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados)Consultado ou publicado em 23/12/2024.

Leia também