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Atribuições do cuidador de idosos: funções, limites legais e contrato

Por Equipe editorial Cuidado em CasaPublicado em Revisado em 8 min de leitura

Cuidadora ajuda uma mulher idosa a beber chá
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"O que o cuidador de idosos pode e não pode fazer?" é a pergunta sobre as atribuições do cuidador de idosos, e costuma surgir tarde, depois de um mal-entendido: a família achava que a tarefa fazia parte do trabalho, o cuidador achava que não. O desencontro quase sempre nasce de uma lista de funções que ninguém escreveu.

Este texto explica quem define as atribuições do cuidador, quais limites a lei impõe e o que os projetos em análise no Congresso propõem. Ele não ensina a executar nenhuma tarefa de cuidado: o que se faz com a pessoa cuidada, no dia a dia, é orientado pela equipe de saúde que a acompanha.

Quais são as atribuições do cuidador de idosos?

Não há lista oficial em lei. A profissão de cuidador de idosos não foi regulamentada, então as atribuições são as que constam do contrato, dentro dos limites da legislação geral. O Guia do Ministério do Trabalho e Emprego descreve o trabalho de cuidado como atividades de assistência, apoio e auxílio diários a pessoas com diferentes graus de dependência, entre elas as idosas.

Como o trabalho de cuidado aparece na lei

Duas normas ajudam a entender o enquadramento, sem listar tarefas.

A primeira é a Lei Complementar 150/2015, que rege o trabalho doméstico. O Guia do ministério inclui "cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências" entre as atividades do serviço doméstico. Isso vale quando o cuidador trabalha para a pessoa ou a família, na residência, por mais de dois dias por semana (art. 1º).

A segunda é a Lei 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados. Ela define cuidado como trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução diária da vida humana (art. 5º, I) e fala em promover trabalho decente para quem cuida de forma remunerada (art. 4º, V). A lei não descreve funções do cuidador de idosos.

O contrato define as atribuições do cuidador de idosos

Sem lista legal, o que vale é o combinado. Um contrato bem escrito costuma dizer o que a família espera, o que não faz parte do trabalho e quem decide em caso de dúvida. Os itens que costumam entrar estão em Contrato de cuidador de idosos: o que costuma constar.

Dois cuidados evitam conflito:

  • descrever o tipo de apoio esperado em termos gerais, sem prometer o que só a equipe de saúde pode decidir;
  • dizer se o trabalho inclui tarefas da casa, como cozinhar ou limpar, e em que medida.

Essa segunda questão é comum, porque o Guia do ministério lista, entre os serviços domésticos, funções como faxineira, cozinheira e cuidadora. Misturar tudo sem combinar gera discussão sobre acúmulo de funções, um assunto que a Justiça do Trabalho analisa caso a caso.

O que a família não pode exigir

A Lei Complementar 150/2015 traz uma proteção para o cuidador. O art. 27, parágrafo único, I, admite a rescisão do contrato por culpa do empregador quando ele exige serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. Isso alcança tarefas que a lei proíbe ou que não têm relação com o que foi contratado.

O inciso I do caput do mesmo artigo trata do outro lado: a submissão a maus-tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado é hipótese de justa causa. Sobre sinais de violência e como denunciar, o caminho está em Como denunciar maus-tratos a idosos.

O limite da enfermagem nas atribuições do cuidador

O limite mais citado vem da Lei 7.498/1986. O art. 2º estabelece que a enfermagem e suas atividades auxiliares só podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem. O parágrafo único reserva a prática a quatro categorias: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Os arts. 11, 12 e 13 detalham o que cabe a cada um, e o art. 11 lista atividades privativas do enfermeiro.

Dito de forma direta: sem essa habilitação, não se exerce atividade de enfermagem, por mais experiente e de confiança que a pessoa seja. O que cada procedimento exige e quem pode realizá-lo em cada caso é assunto da equipe de saúde, e o texto não traça essa linha. A diferença entre os papéis está em Diferença entre cuidador e técnico de enfermagem, e a página O que faz um cuidador de idosos apresenta a função em linhas gerais.

O que os projetos de lei propõem para as atribuições do cuidador

Como a lei não lista as atribuições, o Congresso discute propostas. Elas ainda não são lei e podem mudar.

PL 203/2025: profissão, formação e tarefas

O PL 203/2025, na Câmara, tem substitutivo aprovado em 3 de julho de 2025 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Segundo a Agência Câmara, o texto cria e regula a profissão, exige 18 anos, ensino fundamental e curso de formação, e lista atribuições como apoio em higiene, alimentação e mobilidade, cuidados preventivos de saúde, administração oral de medicamentos prescritos e estímulo à convivência social.

PL 3063/2025 e PL 76/2020: tarefas e Senado

O PL 3063/2025, em notícia de 27 de janeiro de 2026, trata só das atribuições. Segundo a Agência Câmara, ele detalha atividades e exclui procedimentos complexos, como curativos profundos e medicamentos injetáveis, que continuariam com enfermeiros ou técnicos de enfermagem. Segundo a mesma agência, o PL 3063/2025 ainda passa pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. No Senado, o PL 76/2020, que cria e regulamenta quatro profissões de cuidador, aguardava em março de 2026 a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais. O quadro maior da regulamentação está em Lei do cuidador de idosos.

Por que a profissão ainda não é regulamentada

Já houve uma tentativa que chegou ao fim do processo. Em 2019, o Congresso manteve o veto total ao projeto que regulamentava a profissão de cuidador (PL 1385/2007, segundo a Agência Câmara). O Executivo argumentou que as exigências feriam o livre exercício profissional. Na Câmara, 229 deputados votaram contra o veto e 171 a favor, e a derrubada exigia maioria absoluta.

Desde então, a categoria segue sem lei própria. Quem contrata deve se apoiar no contrato e nas regras do trabalho doméstico. O código da ocupação e sua descrição na classificação oficial estão em CBO do cuidador de idosos.

Cuidador social e outras figuras

O nome "cuidador" aparece em vários contextos: o cuidador contratado pela família, o profissional de uma instituição, o familiar que cuida sem receber. Os papéis, os vínculos e as exigências não são os mesmos. O texto sobre o cuidador social trata de uma dessas figuras, e o diretório de cuidadores cadastrados reúne profissionais, sem recomendar nenhum.

Perguntas para a família fazer antes de pedir uma tarefa

Em vez de decorar listas, a família pode usar quatro perguntas simples diante de qualquer tarefa nova:

  1. A tarefa está descrita no contrato ou foi combinada por escrito?
  2. Ela exige habilitação que a lei reserva a outra profissão, como a enfermagem?
  3. A equipe de saúde que acompanha a pessoa cuidada orientou essa tarefa e disse quem pode executá-la?
  4. O cuidador entendeu e aceitou, sem pressão?

Se alguma resposta for não, pare e pergunte antes de seguir. Recusar uma tarefa que foge ao contrato ou à habilitação do cuidador não é, por si só, insubordinação: o que vale é o que foi contratado.

O cuidador familiar não remunerado

Boa parte do cuidado em casa é feita por familiares, sem contrato. A Lei 15.069/2024 considera trabalhadores não remunerados do cuidado quem exerce esse trabalho nos domicílios, sem vínculo empregatício e sem remuneração (art. 5º, VII). Para essa pessoa, não há lista de atribuições nem jornada: o que existe é a divisão de tarefas entre a família, tema de como dividir o cuidado do idoso na família.

Quando a situação da pessoa cuidada muda

O combinado de seis meses atrás pode não servir mais, porque as necessidades de uma pessoa idosa mudam. Se a família passa a esperar algo que não estava previsto, o caminho é rever o contrato por escrito e, quando a mudança envolve a saúde, ouvir antes a equipe que acompanha o caso. Acrescentar tarefas sem conversar é origem frequente de rescisão.

Quando buscar orientação

Se existe dúvida sobre o que o contrato permite ou sobre acúmulo de funções, procure o sindicato dos trabalhadores domésticos, um advogado trabalhista ou o Ministério do Trabalho e Emprego pelo telefone 158. Para saber o que o cuidador pode ou não fazer em relação à saúde de uma pessoa específica, pergunte à equipe que a acompanha. Este site não presta consultoria jurídica.

Este site é informativo. Cada caso é avaliado individualmente pela equipe que o acompanha. Procure o serviço de saúde da pessoa cuidada para decisões sobre o cuidado.

Perguntas frequentes

Existe uma lista oficial das atribuições do cuidador de idosos?

Não existe lei que liste as atribuições do cuidador de idosos. A profissão não foi regulamentada: o projeto aprovado no Congresso foi vetado em 2019 e o veto foi mantido. As funções valem pelo que está no contrato de trabalho ou de prestação de serviço, dentro do que a lei geral permite. Há projetos em análise.

O cuidador de idosos pode fazer procedimentos de enfermagem?

A Lei 7.498/1986 diz que a enfermagem só pode ser exercida por pessoas habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, e reserva atividades privativas ao enfermeiro. O cuidador sem essa habilitação não exerce atividade de enfermagem. Dúvidas sobre um procedimento específico vão à equipe de saúde que acompanha o caso.

A família pode exigir do cuidador tarefas que não estão no contrato?

A Lei Complementar 150/2015 prevê que o contrato pode ser rescindido por culpa do empregador quando ele exige serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato (art. 27, parágrafo único, I). Por isso convém descrever as funções por escrito antes de começar.

Cuidador de idosos e técnico de enfermagem fazem a mesma coisa?

Não. O técnico de enfermagem é profissão regulamentada pela Lei 7.498/1986, exercida por pessoa inscrita no conselho da categoria. O cuidador de idosos não tem regulamentação própria em lei. A diferença entre os dois papéis é explicada na página do guia sobre quem é quem no cuidado em casa.

Fontes

  1. Ministério do Trabalho e Emprego, Guia básico 2026: trabalho doméstico e de cuidadosConsultado ou publicado em 01/04/2026.
  2. Lei Complementar 150/2015 (trabalho doméstico), arts. 1, 27 e 19Consultado ou publicado em 01/06/2015.
  3. Lei 7.498/1986 (exercício da enfermagem), arts. 2, 11, 12 e 13Consultado ou publicado em 25/06/1986.
  4. Lei 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados), arts. 4, 5 e 9Consultado ou publicado em 23/12/2024.
  5. Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idosos (PL 203/2025)Consultado ou publicado em 03/07/2025.
  6. Câmara dos Deputados: Comissão aprova projeto que define atribuições para cuidadores de idosos (PL 3063/2025)Consultado ou publicado em 27/01/2026.
  7. Câmara dos Deputados: Congresso mantém veto total a projeto que regulamentava profissão de cuidadorConsultado ou publicado em 02/10/2019.
  8. Senado Federal: Projeto de Lei 76/2020 (cria e regulamenta profissões de cuidador)Consultado ou publicado em 10/03/2026.

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