Adicional de insalubridade para cuidador de idosos: quando existe

Nesta página
- Cuidador de idosos tem direito a insalubridade?
- O que é insalubridade na lei
- Insalubridade para o empregado doméstico e o rol da Constituição
- Insalubridade para cuidador de instituição ou de empresa
- Laudo pericial e Súmula 448
- Um tema que a própria Justiça do Trabalho chama de controvertido
- Sem adicional de insalubridade, há outra proteção
- Como a família e o cuidador podem tratar o tema no contrato
- Quando buscar orientação
Quem cuida de idosos em casa lida com tarefas que cansam o corpo e expõem o profissional a riscos. Daí vem a pergunta que muitos cuidadores fazem aos sindicatos e advogados: existe adicional de insalubridade para esse trabalho? A resposta honesta é que depende de quem contrata, e que o caminho de quem trabalha para uma família é diferente do caminho de quem trabalha para uma instituição.
Este texto lê a Constituição, a CLT, a Lei Complementar 150/2015, o Guia do Ministério do Trabalho e Emprego e as notícias de julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho. Não diz como se proteger de risco algum, tema que cabe a quem orienta segurança e saúde no trabalho, e não promete que alguém tenha ou não tenha direito no seu caso.
Cuidador de idosos tem direito a insalubridade?
Para o cuidador que é empregado doméstico de uma família, o adicional de insalubridade não aparece entre os direitos que a Constituição estende à categoria. Para o cuidador de instituição ou empresa, nas decisões do TST lidas aqui, o adicional foi negado porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres. A palavra final é sempre do caso concreto.
O que é insalubridade na lei
A CLT define como insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição (art. 189). O art. 192 diz que quem trabalha nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito a adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme o grau: máximo, médio ou mínimo.
Dois pontos pesam nessa definição. O primeiro é a exposição acima do limite fixado pelo Ministério do Trabalho. O segundo é o enquadramento: a atividade precisa estar prevista nas normas do ministério. A Constituição, no art. 7º, inciso XXIII, garante o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Insalubridade para o empregado doméstico e o rol da Constituição
O art. 7º da Constituição lista direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único estende parte deles aos trabalhadores domésticos, indicando os incisos um a um. Entre os incisos estendidos está o XXII, que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O XXIII, que é o do adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, não consta dessa lista, na redação do parágrafo único lida para este texto.
Ou seja, a Constituição não garantiu expressamente o adicional ao doméstico. A Lei Complementar 150/2015 diz, no art. 19, que se aplicam ao empregado doméstico, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, outras leis trabalhistas e, subsidiariamente, a CLT. Se essa aplicação subsidiária alcançaria o adicional é uma discussão jurídica. Não localizei, para este texto, decisão do TST aplicando o adicional a cuidador contratado por uma família. Quem precisa da resposta para um caso deve consultar um advogado trabalhista ou o sindicato.
Insalubridade para cuidador de instituição ou de empresa
Quem trabalha para uma instituição de longa permanência, clínica ou empresa de cuidadores é, em geral, empregado regido pela CLT, e não pela lei do trabalho doméstico. Nesses casos a discussão sobre insalubridade chegou ao TST, e as notícias publicadas pelo tribunal permitem ver o raciocínio.
Campinas, 2025: insalubridade negada
Em 28 de novembro de 2025, a 4ª Turma do TST, no processo RR-0010235-24.2022.5.15.0095, eximiu uma casa de cuidados a idosos de Campinas (SP) de pagar o adicional a um cuidador. O perito judicial havia concluído que o local se enquadraria em "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e o juízo de primeiro grau e o TRT-15 haviam deferido o adicional em grau médio, de 20%. A relatora entendeu que a função não está na lista de atividades insalubres do Ministério do Trabalho. A decisão foi unânime.
Piraquara, 2024: recurso rejeitado
Em 13 de junho de 2024, a Sétima Turma rejeitou o recurso de uma cuidadora que pedia o adicional contra uma instituição de longa permanência em Piraquara (PR). A notícia do tribunal registra que o entendimento do TST é de que a atividade não é classificada como insalubre.
Esses dois casos não resolvem todos os outros, e as notícias do tribunal não esgotam os fundamentos de cada julgamento. No caso de Campinas, mesmo com perícia favorável e com a exposição a agentes biológicos reconhecida, o adicional foi afastado, porque o enquadramento oficial faltava.
Laudo pericial e Súmula 448
A notícia do TST sobre o caso de Campinas explica o fundamento: pela Súmula 448, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial. A atividade também precisa constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. É o que a norma regulamentadora do ministério, a NR-15, organiza em seus anexos.
O laudo, portanto, é peça importante, mas não decide sozinho. Se o perito conclui que há exposição e a atividade não está na relação oficial, o TST tem negado o adicional, como nesse caso. Já a leitura da relação oficial para cada situação é trabalho de especialista, e este site não a faz.
Um tema que a própria Justiça do Trabalho chama de controvertido
O repositório do TST publica um artigo de 2022, da revista do TRT da 9ª Região, intitulado "O controvertido direito ao adicional de insalubridade dos cuidadores de idosos". O resumo da página diz que o objetivo do trabalho é verificar se o adicional se aplica a esses profissionais e que há divergência na jurisprudência sobre o tema. O título e o resumo mostram que não se trata de assunto pacificado.
Por isso é prudente tratar qualquer resposta pronta, de cartilha ou de grupo de mensagens, com cautela. Quem foi contratado por empresa ou instituição e se sente prejudicado pode consultar o sindicato da categoria ou um advogado, que verificam a decisão mais recente do tribunal da região.
Sem adicional de insalubridade, há outra proteção
Não receber adicional não significa não ter proteção. O Guia básico 2026 do Ministério do Trabalho e Emprego afirma que são garantidas aos trabalhadores domésticos e de cuidados a redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme o art. 7º, XXII, da Constituição. O guia descreve riscos que considera presentes no trabalho doméstico e de cuidados, entre eles os psicossociais, os físicos e de acidentes, os químicos, os ergonômicos e os biológicos.
O mesmo guia indica que esses trabalhadores devem passar por exames médicos ocupacionais e receber, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, sempre que as medidas gerais não ofereçam completa proteção, com base em artigos da CLT aplicados ao doméstico pelo art. 19 da Lei Complementar 150/2015. Também afirma que, em caso de acidente de trabalho ou adoecimento laboral, devem ser emitidas comunicações de acidente de trabalho para o doméstico e de cuidados.
Esta parte não funciona como orientação de segurança. É um resumo do que o guia oficial afirma sobre deveres de quem contrata. Os detalhes de cada medida são assunto do ministério e de profissionais de segurança e saúde no trabalho.
Como a família e o cuidador podem tratar o tema no contrato
Na ausência de um adicional garantido por lei ao doméstico, o que a família e o profissional combinam por escrito ganha importância. Nada impede que as partes ajustem remuneração maior em razão das condições de trabalho. Esse acerto, porém, é uma escolha delas, e não uma obrigação legal.
Registre no contrato o horário de trabalho, o descanso e o que cada lado fornece. O texto Contrato de cuidador de idosos: o que costuma constar lista os pontos. Sobre os valores que compõem a remuneração, veja Salário de cuidador de idosos. Os descansos e o trabalho em dias especiais estão em Cuidador de idosos e feriados: folga e descanso semanal. O resumo dos demais direitos está em Direitos do cuidador de idosos. Quem procura profissional pode consultar o diretório de cuidadores cadastrados, que não informa preço nem recomenda ninguém.
Quando buscar orientação
A dúvida sobre insalubridade, em qualquer das duas situações, é trabalhista e técnica ao mesmo tempo. O sindicato dos empregados domésticos ou da categoria, um advogado trabalhista e a Defensoria Pública podem analisar o caso. Em questões de segurança e saúde, o Ministério do Trabalho e Emprego e o médico do trabalho são os interlocutores. Este site não presta consultoria jurídica.
Este site é informativo. Cada caso é avaliado individualmente pela equipe que o acompanha. Procure o serviço de saúde da pessoa cuidada para decisões sobre o cuidado.
Perguntas frequentes
Cuidador de idosos tem direito a adicional de insalubridade?
Para o empregado doméstico de uma família, o adicional de insalubridade (art. 7º, XXIII, da Constituição) não está entre os direitos listados no parágrafo único do mesmo artigo. Nos casos de cuidadores de instituições lidos para este texto, o TST negou o adicional porque a atividade não consta da relação oficial. Cada caso é analisado individualmente.
O que diz a Súmula 448 do TST sobre insalubridade?
Segundo as notícias do próprio TST, a Súmula 448 estabelece que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial: é preciso que a atividade conste da relação oficial do Ministério do Trabalho. Foi com esse fundamento que a 4ª Turma afastou o adicional de um cuidador de idosos em novembro de 2025.
Qual é o percentual do adicional de insalubridade?
A CLT, no art. 192, prevê adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo, para quem trabalha em condições insalubres acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. O direito depende do enquadramento da atividade.
Sem o adicional, o cuidador fica sem proteção contra riscos do trabalho?
Não. O Guia do Ministério do Trabalho e Emprego afirma que trabalhadores domésticos e de cuidados têm garantida a redução dos riscos do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição) e cita exames médicos ocupacionais e equipamento de proteção individual gratuito quando as medidas gerais não bastam.
Fontes
- Constituição Federal, art. 7, incisos XXII e XXIII e parágrafo únicoConsultado ou publicado em 05/10/1988.
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 189 e 192Consultado ou publicado em 01/05/1943.
- Lei Complementar 150/2015 (trabalho doméstico), art. 19Consultado ou publicado em 01/06/2015.
- Ministério do Trabalho e Emprego, Guia básico 2026: trabalho doméstico e de cuidadosConsultado ou publicado em 01/01/2026.
- TST: Cuidador de idosos não receberá adicional de insalubridade (RR-0010235-24.2022.5.15.0095)Consultado ou publicado em 28/11/2025.
- TST: Negado adicional de insalubridade a cuidador de idososConsultado ou publicado em 13/06/2024.
- Revista do TRT-9, via repositório do TST: O controvertido direito ao adicional de insalubridade dos cuidadores de idososConsultado ou publicado em 01/05/2022.